O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor. É um órgão colegiado de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva instituído pelo Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012).
Tem como diretrizes (art. 64 da Lei):
I – constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento urbano;
II – mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos da gestão das políticas públicas do município;
III – acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV – discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V – acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI – acompanhar, avaliar e garantir a Regularização Fundiária e Inclusão Social no município;
VII – definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
São atribuições do CDM:
• Acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
• Coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;
• Deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
• Emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo com as determinações do art. 67 do Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012);
• Gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal;
• Aprovar as minutas de Projetos de Leis vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Poder Executivo e ser enviada para o Legislativo;
• Acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos no Plano Diretor Municipal;
• Deliberar nos limites de sua competência, alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal; e emitir parecer sobre usos permissíveis previstos nessa Lei;
• Emitir parecer sobre o relatório da gestão da política urbana e atualização do plano de ação do Plano Diretor Municipal;
• Zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular;
• Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
• Convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões preparatórias;
• Convocar audiências públicas;
• Elaborar e aprovar o regimento interno.
O Conselho está sendo reativado, uma vez que esteve inativo nos últimos anos.
DECRETO DE CRIAÇÃO
em breve o arquivo do decreto
REGIMENTO INTERNO
em breve o arquivo do regimento
CONHEÇA QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
A composição do Conselho está definida no Plano Diretor Municipal e segue a orientação mínima do Ministério das Cidades, de 60% dos conselheiros representantes de órgãos da sociedade civil organizada e de 40% de órgãos governamentais.
I – representante do Poder Público;
II – representante do Poder Público;
III – representante do Poder Público;
IV – representante do Poder Público;
V – representante do Poder Público;
VI – representante de associação de moradores;
VII – representante de associação de moradores;
VIII – representante de associação de moradores;
IX – representante de associação de moradores;
X – representante das escolas municipais e estaduais;
XI – representante da Defesa Civil;
XII – representante da SANEPAR;
XIII – representante do Conselho Agrícola;
XIV – representante da Associação Comercial;
XV – representante da Indústria e Mineração;
XVI – representante de Cooperativas de Crédito Rural
XVII – representante de comunidade religiosa;
XVIII – representante de comunidade religiosa.
Os conselheiros e as conselheiras não são remunerados no exercício de suas funções.
ATAS
em breve arquivos das atas
DELIBERAÇÕES
em breve arquivos das deliberações
