SEDU INFORMA SOBRE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS
Considerando a grande procura dos contribuintes solicitando alteração nos cadastros de seus imóveis para fins de cobrança de IPTU nos…
SECRETÁRIA
NADIA CIBELE BESCIAK
Mestra em Planejamento Urbano pelo Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano da Universidade Federal do Paraná (2018). Especialista em Direito à Cidade e Gestão Urbana pela Universidade Positivo e Instituto Ambiens (2014). Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Paraná (2011).
Desde 2011 atua no serviço público, sempre na área de urbanismo: de 2011 a 2015 foi servidora pública na Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais (PR), de 2015 a 2016 foi servidora pública do município de Ponta Grossa (PR), integrando a equipe do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN), de 2017 a 2020 foi novamente servidora pública da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, atuando como Diretora Geral da Secretaria de Urbanismo, sendo responsável pela coordenação técnica das atividades de planejamento urbano e de gestão urbana da Secretaria.
Contato: (41) 3973-8056
Endereço: Rua Horacy Santos, 222 – Centro.
Email: nadia.besciak@riobrancodosul.pr.gov.br
DEPARTAMENTOS
Planejamento e Controle Urbanístico (DPUC)
Projetos e Implantação (DPI)
Regularização Fundiária (DREF)
desenvolvimentourbano@riobrancodosul.pr.gov.br
O QUE É O PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento do território municipal, que deve ser elaborado com a participação de toda a população, em atendimento à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) e à Lei Orgânica Municipal.
É um Plano indispensável para a determinação de normas que servem como referência para todas as intervenções no território, abrangendo as áreas urbana e rural. As análises desenvolvidas para o Plano Diretor subsidiam a proposição de um conjunto de objetivos, ações, programas, projetos e seus respectivos investimentos.
O Plano é instituído em forma de um conjunto de Leis:
➔ a própria Lei do Plano Diretor;
➔ a Lei do Perímetro Urbano;
➔ a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que trata do zoneamento;
➔ a Lei de Parcelamento para fins urbanos;
➔ a Lei do Sistema Viário;
➔ o Código de Obras,
➔ o Código de Posturas.
Consulte as leis clicando aqui
Acesse a página da revisão do Plano Diretor (2021-2022)
Relatórios do Plano Diretor
PDM 2011 – ATI Ecotécnica
PDM Reu. Votoran
RBS DP
RBS P01 – Plano Trabalho
RBS P02 ATI
RBS P04A
RBS P04B LEIS
RBS P05 Tabela investimentos
RBS P05 – PAI
RBS Relatório 01-05
PLANOS SETORIAIS
Os planos setoriais são instrumentos específicos de planejamento que detalham ações para cada tipo de serviço urbano, ou cada “setor” de atividade do poder público, alinhados com os objetivos gerais do Plano Diretor Municipal. São os planos municipais de educação, de saúde, de abastecimento e saneamento, de gestão de resíduos (coleta e destinação de lixo), de habitação, de sistema viário e de transportes, entre outros.
Plano de Circulação e Segurança Viária (2017)
Em breve relatórios
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB 2011)
Plano Saneamento Rio Branco do Sul
O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor. É um órgão colegiado de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva instituído pelo Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012).
Tem como diretrizes (art. 64 da Lei):
I – constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento urbano;
II – mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos da gestão das políticas públicas do município;
III – acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV – discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V – acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI – acompanhar, avaliar e garantir a Regularização Fundiária e Inclusão Social no município;
VII – definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
São atribuições do CDM:
• Acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
• Coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;
• Deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
• Emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo com as determinações do art. 67 do Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012);
• Gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal;
• Aprovar as minutas de Projetos de Leis vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Poder Executivo e ser enviada para o Legislativo;
• Acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos no Plano Diretor Municipal;
• Deliberar nos limites de sua competência, alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal; e emitir parecer sobre usos permissíveis previstos nessa Lei;
• Emitir parecer sobre o relatório da gestão da política urbana e atualização do plano de ação do Plano Diretor Municipal;
• Zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular;
• Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
• Convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões preparatórias;
• Convocar audiências públicas;
• Elaborar e aprovar o regimento interno.
O Conselho está sendo reativado, uma vez que esteve inativo nos últimos anos.
DECRETO DE CRIAÇÃO
em breve o arquivo do decreto
REGIMENTO INTERNO
em breve o arquivo do regimento
CONHEÇA QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
A composição do Conselho está definida no Plano Diretor Municipal e segue a orientação mínima do Ministério das Cidades, de 60% dos conselheiros representantes de órgãos da sociedade civil organizada e de 40% de órgãos governamentais.
I – representante do Poder Público;
II – representante do Poder Público;
III – representante do Poder Público;
IV – representante do Poder Público;
V – representante do Poder Público;
VI – representante de associação de moradores;
VII – representante de associação de moradores;
VIII – representante de associação de moradores;
IX – representante de associação de moradores;
X – representante das escolas municipais e estaduais;
XI – representante da Defesa Civil;
XII – representante da SANEPAR;
XIII – representante do Conselho Agrícola;
XIV – representante da Associação Comercial;
XV – representante da Indústria e Mineração;
XVI – representante de Cooperativas de Crédito Rural
XVII – representante de comunidade religiosa;
XVIII – representante de comunidade religiosa.
Os conselheiros e as conselheiras não são remunerados no exercício de suas funções.
ATAS
em breve arquivos das atas
DELIBERAÇÕES
em breve arquivos das deliberações
LEIS URBANÍSTICAS
Lei Nº 504/1999 – Parâmetros para a numeração predial
Lei Nº 911/2010 – Obrigatoriedade da implantação de arborização nos loteamentos
Lei Nº 987/2012 – Plano Diretor Municipal
Lei Nº 988/2012 – Perímetros Urbanos de Rio Branco do Sul e Distrito de Açungui
Anexo 03 – Mapa do Perímetro Urbano da Sede (arquivo 1)
Anexo 03 – Mapa do Perímetro Urbano da Sede (arquivo 2)
Anexo 04 – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito do Açungui (arquivo 1)
Anexo 04 – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito do Açungui (arquivo 2)
Lei Nº 989/2012 – Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal (zoneamento)
Anexo 02 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal
Anexo 04 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede
Anexo 06 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito de Açungui
Anexo 09 – Mapa de restrição à ocupação
Lei Nº 990/2012 – Parcelamento e Remembramento de Lotes Urbanos
Lei Nº 991/2012 – Mobilidade Municipal e Urbana
Anexo 06 – Mapa do sistema viário municipal
Anexo 07 – Mapa do sistema viário da sede urbana
Anexo 08 – Mapa do sistema viário do Distrito de Açungui
Lei Nº 992/2012 – Código de Posturas
Lei Nº 993/2012 – Código de Obras
Lei Nº 994/2012 – Direito de Preempção
Anexo – Mapa do direito de preempção
Lei Nº 995/2012 – Consórcio Imobiliário
Lei Nº 1.072/2014 – Altera a Lei de Mobilidade Municipal e Urbana
Lei Nº 1.086/2014 – Altera o Código de Obras
Lei Nº 1.087/2014 – Planta de Valores Genéricos
Lei Nº 1.088/2014 – Isenção de IPTU
Lei Nº 1.270/2021 – “Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei Nº 989/2012.
LEIS RELACIONADAS
Lei Federal Nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm)
Lei Federal Nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm)
Lei Federal Nº 10.741/2003 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)
Lei Nº 692/2005 – Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo – COMUTC
Lei Nº 798/2008 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor
Lei Nº 974/2011 – Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei Nº 1.142/2017 – Plano de Circulação e Segurança Viária para a Cidade
Lei Nº 1.159/2017 – Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSBA
Lei Nº 1.166/2018 – Regulamenta a prestação de serviços municipais do transporte coletivo
Lei Nº 1.184/2019 – Programa de Transporte Gratuito para universitário de Rio Branco do Sul
ROTAS DAS LINHAS REGULARES
https://moovitapp.com/curitiba-942/poi/pt-br?customerId=4908&ref=1&poiType=efsite
LINHAS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS METROPOLITANOS
http://www.comec.pr.gov.br/Pagina/Linhas-e-Horarios-dos-Onibus-Metropolitanos
NOTAS TÉCNICAS
Em breve notas técnicas
MATERIAIS DE APOIO
Regularize seu imóvel
LINKS RELACIONADOS
• Ministério Público do Paraná – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (https://urbanismo.mppr.mp.br/)
• Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (http://www.defesacivil.pr.gov.br/)
• Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (http://www.comec.pr.gov.br/)
• SANEPAR (http://site.sanepar.com.br/)
• IAT (http://www.iat.pr.gov.br/)
Relatório sobre Prestação de Serviço de Táxis do Município – Consulta Pública para Edital 2022
Relatório Táxis.docx (1)O Telefone da Secretaria de Desenvolvimento Urbano é o (41) 3973-8056.
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