O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento do território municipal, que deve ser elaborado com a participação de toda a população, em atendimento à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) e à Lei Orgânica Municipal.

É um Plano indispensável para a determinação de normas que servem como referência para todas as intervenções no território, abrangendo as áreas urbana e rural. As análises desenvolvidas para o Plano Diretor subsidiam a proposição de um conjunto de objetivos, ações, programas, projetos e seus respectivos investimentos.

O Plano é instituído em forma de um conjunto de Leis:
➔ a própria Lei do Plano Diretor;
➔ a Lei do Perímetro Urbano;
➔ a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que trata do zoneamento;
➔ a Lei de Parcelamento para fins urbanos;
➔ a Lei do Sistema Viário;
➔ o Código de Obras,
➔ o Código de Posturas.

Consulte as leis clicando aqui

Acesse a página da revisão do Plano Diretor (2021-2022)

PLANO DIRETOR

Relatórios do Plano Diretor
PDM 2011 – ATI Ecotécnica
PDM Reu. Votoran
RBS DP
RBS P01 – Plano Trabalho
RBS P02 ATI
RBS P04A
RBS P04B LEIS
RBS P05 Tabela investimentos
RBS P05 – PAI
RBS Relatório 01-05

PLANOS SETORIAIS
Os planos setoriais são instrumentos específicos de planejamento que detalham ações para cada tipo de serviço urbano, ou cada “setor” de atividade do poder público, alinhados com os objetivos gerais do Plano Diretor Municipal. São os planos municipais de educação, de saúde, de abastecimento e saneamento, de gestão de resíduos (coleta e destinação de lixo), de habitação, de sistema viário e de transportes, entre outros.

Plano de Circulação e Segurança Viária (2017)
Em breve relatórios

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB 2011)
Plano Saneamento Rio Branco do Sul

O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor. É um órgão colegiado de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva instituído pelo Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012).

Tem como diretrizes (art. 64 da Lei):
I – constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento urbano;
II – mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos da gestão das políticas públicas do município;
III – acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV – discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V – acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI – acompanhar, avaliar e garantir a Regularização Fundiária e Inclusão Social no município;
VII – definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.

São atribuições do CDM:
• Acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
• Coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;
• Deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
• Emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo com as determinações do art. 67 do Plano Diretor Municipal (Lei Nº 987/2012);
• Gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano Municipal;
• Aprovar as minutas de Projetos de Leis vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Poder Executivo e ser enviada para o Legislativo;
• Acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos no Plano Diretor Municipal;
• Deliberar nos limites de sua competência, alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal; e emitir parecer sobre usos permissíveis previstos nessa Lei;
• Emitir parecer sobre o relatório da gestão da política urbana e atualização do plano de ação do Plano Diretor Municipal;
• Zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular;
• Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
• Convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões preparatórias;
• Convocar audiências públicas;
• Elaborar e aprovar o regimento interno.

O Conselho está sendo reativado, uma vez que esteve inativo nos últimos anos.

DECRETO DE CRIAÇÃO
em breve o arquivo do decreto

REGIMENTO INTERNO
em breve o arquivo do regimento

CONHEÇA QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
A composição do Conselho está definida no Plano Diretor Municipal e segue a orientação mínima do Ministério das Cidades, de 60% dos conselheiros representantes de órgãos da sociedade civil organizada e de 40% de órgãos governamentais.

I – representante do Poder Público;
II – representante do Poder Público;
III – representante do Poder Público;
IV – representante do Poder Público;
V – representante do Poder Público;
VI – representante de associação de moradores;
VII – representante de associação de moradores;
VIII – representante de associação de moradores;
IX – representante de associação de moradores;
X – representante das escolas municipais e estaduais;
XI – representante da Defesa Civil;
XII – representante da SANEPAR;
XIII – representante do Conselho Agrícola;
XIV – representante da Associação Comercial;
XV – representante da Indústria e Mineração;
XVI – representante de Cooperativas de Crédito Rural
XVII – representante de comunidade religiosa;
XVIII – representante de comunidade religiosa.

Os conselheiros e as conselheiras não são remunerados no exercício de suas funções.

ATAS
em breve arquivos das atas

DELIBERAÇÕES
em breve arquivos das deliberações

LEIS URBANÍSTICAS

Lei Nº 504/1999 – Parâmetros para a numeração predial

Lei Nº 833/2009 – Critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei Nº 911/2010 – Obrigatoriedade da implantação de arborização nos loteamentos

Lei Nº 987/2012 – Plano Diretor Municipal

Lei Nº 988/2012 – Perímetros Urbanos de Rio Branco do Sul e Distrito de Açungui
Anexo 03 – Mapa do Perímetro Urbano da Sede (arquivo 1)
Anexo 03 – Mapa do Perímetro Urbano da Sede (arquivo 2)
Anexo 04 – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito do Açungui (arquivo 1)
Anexo 04 – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito do Açungui (arquivo 2)

Lei Nº 989/2012 – Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal (zoneamento)
Anexo 02 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal
Anexo 04 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede
Anexo 06 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito de Açungui
Anexo 09 – Mapa de restrição à ocupação

Lei Nº 990/2012 – Parcelamento e Remembramento de Lotes Urbanos

Lei Nº 991/2012 – Mobilidade Municipal e Urbana
Anexo 06 – Mapa do sistema viário municipal
Anexo 07 – Mapa do sistema viário da sede urbana
Anexo 08 – Mapa do sistema viário do Distrito de Açungui

Lei Nº 992/2012 – Código de Posturas

Lei Nº 993/2012 – Código de Obras

Lei Nº 994/2012 – Direito de Preempção
Anexo – Mapa do direito de preempção

Lei Nº 995/2012 – Consórcio Imobiliário

Lei Nº 1.072/2014 – Altera a Lei de Mobilidade Municipal e Urbana

Lei Nº 1.086/2014 – Altera o Código de Obras

Lei Nº 1.087/2014 – Planta de Valores Genéricos

Lei Nº 1.088/2014 – Isenção de IPTU

Lei Nº 1.270/2021 – “Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei Nº 989/2012.

LEIS RELACIONADAS
Lei Federal Nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm)

Lei Federal Nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm)

Lei Federal Nº 10.741/2003 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)

Lei Nº 609/2003 – Preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Rio Branco do Sul, Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural

Lei Nº 692/2005 – Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo – COMUTC

Lei Nº 798/2008 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor

Lei Nº 824/2009 – Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico

Lei Nº 974/2011 – Plano Municipal de Saneamento Básico

Decreto Nº 745/2015 – Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba

Lei Nº 1.142/2017 – Plano de Circulação e Segurança Viária para a Cidade

Lei Nº 1.159/2017 – Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSBA

Lei Nº 1.166/2018 – Regulamenta a prestação de serviços municipais do transporte coletivo

Lei Nº 1.184/2019 – Programa de Transporte Gratuito para universitário de Rio Branco do Sul

ROTAS DAS LINHAS REGULARES
https://moovitapp.com/curitiba-942/poi/pt-br?customerId=4908&ref=1&poiType=efsite

LINHAS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS METROPOLITANOS
http://www.comec.pr.gov.br/Pagina/Linhas-e-Horarios-dos-Onibus-Metropolitanos

Documentos mínimos para requerimento de alvará de localização e funcionamento
Documentos mínimos para requerimento de alvará de execução de obra
Documentos mínimos para requerimento de alvará de aprovação de obra

NOTAS TÉCNICAS
Em breve notas técnicas

MATERIAIS DE APOIO
Regularize seu imóvel

LINKS RELACIONADOS
• Ministério Público do Paraná – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (https://urbanismo.mppr.mp.br/)
• Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (http://www.defesacivil.pr.gov.br/)
• Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (http://www.comec.pr.gov.br/)
• SANEPAR (http://site.sanepar.com.br/)
• IAT (http://www.iat.pr.gov.br/)

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL divulga, para conhecimento público, que no dia 28 de junho de 2021, às 18:00 horas, na Câmara Municipal de Rio Branco do Sul localizada na Rua Domingos Alessandro Nodari, nº 52 , Rio Branco do Sul/PR, será realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão das as PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°989/2012, que “dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município de Rio Branco do Sul” e da LEI MUNICIPAL N°992/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Branco do Sul, em atendimento ao disposto no Art. 43, inciso II da Lei n°10.257/2011 – Estatuto da Cidade.

Divulgamos, também, que as MINUTAS DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N°989/2012 E Nº992/2012 podem ser acessadas nos links abaixo e estarão disponíveis para CONSULTA PÚBLICA até o dia 05 de julho de 2021, às 13:00 horas, data e horário limites para o recebimento de sugestões e contribuições.

MINUTA ALT. 989/2012
MINUTA ALT. 992/2012

As sugestões e contribuições relativas aos documentos submetidos à CONSULTA PÚBLICA poderão ser enviadas ao MUNICÍPIO no e-mail: desenvolvimentourbano@riobrancodosul.pr.gov.br ou protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul.

Informa-se, ainda, que essas alterações têm caráter pontual para adequação da normas vigentes, conforme justificativas indicadas no Caderno de Justificativas disponível em link abaixo:

CADERNO DE JUSTIFICATIVAS

O Telefone da Secretaria de Desenvolvimento Urbano é o (41) 3973-8056.