Atenção população rio-branquense a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDU) informa que está aberta para consulta pública a proposta de ajustes nas leis nº 989/2012 e 992/2012, que tratam sobre o uso e ocupação do solo e Código de Posturas do município.
Qualquer cidadão poderá enviar dúvidas e sugestões para a construção da proposta até o dia 05/07 por meio do e-mail desenvolvimentourbano@riobrancodosul.pr.gov.br ou mediante abertura de protocolo no Protocolo Geral da prefeitura.
Essa proposta, construída nos primeiros meses deste ano, tem como objetivo facilitar a abertura e a liberação da atividade de empresas no município por meio de ajustes nos anexos 03 e 05 da lei 989 e no dispositivo da lei 992/2012, que permite a liberação de alvará temporário, ampliando sua validade máxima.
Os arquivos das minutas das leis que deverão ser aprovadas para que esse ajuste ocorra estão disponíveis no site https://riobrancodosul.pr.gov.br/desenvolvimento-urbano, na aba “CONSULTAS PÚBLICAS”, assim como o caderno de justificativas para tais ajustes.
Além disso, no dia 28 de junho de 2021, às 18:00 horas, essa proposta será apresentada por meio de audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, que poderá ser acompanhada também por transmissão ao vivo.
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