Com prioridade em implementar ações de caráter social para atender as necessidades da população, a Prefeita de Rio Branco do Sul, Karime Fayad sancionou a Lei 1.256/2021 de autoria do executivo, que cria o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social para instituir soluções de moradia às famílias que vivem em situações precárias e a Lei 1250/2021 que estabelece a Política Habitacional de Interesse Social.
“Nosso município era um dos poucos da Região Metropolitana que ainda não integrava o sistema Habitacional da Cohapar, mesmo sendo convidado em 2015 e depois em 2019. Mas nós estamos atentas e sabemos das necessidades destas pessoas que não têm acesso. Por isso nos debruçamos com as nossas equipes para iniciar estes encaminhamentos e atender o mais rápido possível o nosso povo”, contou a Prefeita.
Segundo a secretária de Assistência Social e Habitação (SMASH), Kelly Vasco, a instituição destes Leis incluindo o fundo, é de suma importância para a captação de recursos que serão revertidos em programas e projetos para assegurar moradia digna às famílias que mais necessitarem. “Na Lei de criação do Fundo está prevista a criação do Conselho Municipal de Habitação, que além de fazer a gestão do Fundo, fará discussões importantes quanto a política habitacional e a fiscalização da concessão de benefícios eventuais”, explicou.
Já a Lei 1.250/2021 estabelece três instrumentos para atendimento da população em vulnerabilidade social que são eles: primeiro o kit moradia, que consiste num conjunto de materiais com o qual é possível a construção de uma residência de 15m² com módulo sanitário; segundo a nova regulamentação do aluguel social, agora contemplando a possibilidade de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e jovens desacolhidos sem vínculos familiares.
De acordo com a diretora do departamento de Habitação, Marcelle Borges Lemes da Silva, o terceiro instrumento previsto nesta Lei é a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS) que prevê a possibilidade de melhorias nas residências a partir do acompanhamento por arquitetos, bem como assistência para regularização fundiária de interesse social.
“As duas leis vêm para apoiar ações voltadas a habitação de interesse social no município. Elas são o primeiro passo para implementar programas mais robustos, em parceria com governo estadual e federal, entidades e organizações da sociedade civil, entre outros. Mas, acima de tudo, é uma iniciativa que visa prover moradia digna àqueles que se encontram em maior vulnerabilidade social”, explicou.
Ainda, cabe destacar que neste ano a Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social e Habitação (SMASH) dará início a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Processo que deverá contar com a participação da sociedade e que irá estabelecer as principais ações de intervenção no âmbito da política para o município.
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