Decreto 5666/2021
Súmula: “Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).” KARIME FAYAD PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art.…