Acesso à Informação
O inciso I, do art. 4º da Lei Federal n˚ 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada localmente pelo Decreto Municipal n˚ 5.947/2021 ,define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.
Muitas dessas informações, como contas públicas, contratos, licitações, receitas, despesas, pessoal, demonstrativos contábeis, execução orçamentária, gestão fiscal, entre outros, estão disponíveis no Portal da Transparência, cumprindo os preceitos de transparência ativa.
Caso a informação desejada não esteja disponível ou não seja encontrada no Portal da Transparência, o cidadão poderá solicitá-la pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
(SIC) Atendimento Presencial ou Físico
Prefeitura de Rio Branco do Sul, no Setor de Protocolo Geral ou Ouvidoria.
Endereço:
Rua Horacy Santos, 222, Centro – Rio Branco do Sul/PR
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefones:
(41) 3973-8030
(41) 9 8743 1785 (WhatsApp)
(SIC) Atendimento Telefone
Ouvidoria:
(41) 9 98743 1785 (WhatsApp)
(41) 98879-9835 (Ouv. saúde)
Prefeitura (Protocolo):
(41) 3973-8030
(e-SIC) Acesso eletrônico
O pedido de informação pode ocorrer de forma eletrônica, enviando a solicitação por e-mail (acessoainformação@riobrancodosul.pr.gov.br), contendo apenas nome e número de documento de identificação do requerente, especificação da informação requerida e a forma em que deseja receber a resposta. Pelo mesmo e-mail, o requerente pode solicitar informações sobre o andamento do pedido.
O pedido também pode ocorrer mediante o preenchimento e envio de formulário.
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