A Prefeita Karime Fayad sancionou por meio do Decreto N° 6.230/2022, o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio Branco do Sul, criado pela Lei Municipal nº 1.286/2021.
O SIM é um serviço que favorece a criação de mecanismos para promover a segurança alimentar e nutricional no município, incentivando a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunizando a geração de renda dos produtores e, por consequência, ampliar as receitas municipais, além de fomentar o desenvolvimento local.
Segue abaixo, em anexo, o Decreto N° 6.230/2022, de 30 de maio de 2022.
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DECRETO Nº 6.230-2022 - SIM.POA finalizado