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    Compete à Procuradoria Geral do Município a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; a inscrição e cobrança da dívida ativa judicial; a instauração de sindicâncias e processos administrativos; o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas; o controle documental da Legislação Municipal; o registro e publicação dos atos oficiais; a coordenação da elaboração de mensagens ao Poder Legislativo; a coordenação da elaboração de projetos de lei e respectivas mensagens preparadas pelos órgãos das diversas áreas e a realização de outras atribuições definidas por Decreto.